Este blog vem a público para mostrar na íntegra o Projeto de Lei 004/2013, que dispõe sobre a Autorização a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar.
Antes de qualquer comentário, é necessário entender que o projeto aqui postado na íntegra, trata da criação e não da implantação e execução, mas deixarei que os leitores inteligentes investiguem e compreendam o teor do PL sem que sejam induzidos para tal.
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